PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº1.106/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
Autor: PODER EXECUTIVO

  

 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025
 
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