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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 - SÚMULA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.152 DE 26 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
Autor:
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
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