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PROJETOS PROJETO DE LEI Nº 002/2025 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE FOCINHEIRAS NA CONDUÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇA CONSIDERADA PERIGOSA EM LOCAIS PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚB
2025 - PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Autor:
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº002/2025
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