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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.106/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023
Autor:
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023
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