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PROJETOS PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE OURIZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023 - PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Autor:
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
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