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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023 - SÚMULA: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 842/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL, DO CO
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Autor:
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
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