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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023 - SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2020, EM VIRTUDE DA PORTARIA Nº 017/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ADEQUA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST&E
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
Autor:
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
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