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PROJETOS PROJETO DE LEI Nº 023/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022 - PROJETO DE LEI Nº 023/0222
Autor:
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 023/0222
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