PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2022 - SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 263/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE OURIZONA, E DÁ OUTRAS PROVID
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 263/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE OURIZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
