PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FED
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
