PROJETOS PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
