PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2011, REFERENTE AO NÚMERO DE VAGAS DE RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2011, REFERENTE AO NÚMERO DE VAGAS DE RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
