PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022 - SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO INCISO X, ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIRE
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO INCISO X, ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 20 DEMARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
