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PROJETOS LEI MUNICIPAL 574/2005 - SÚMULA: Dá nova redação ao art. 14, da Lei Municipal n.º 557/2004, de 14/12/2004, e dá outras providências.
2006 - Dá nova redação ao art. 14, da Lei Municipal n.º 557/2004, de 14/12/2004, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
LEI 574/2005
PROJETO DE LEI 574/2005
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