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2013 - Da nova redação a Lei Municipal nº 257/1991 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Crian&cced
Autor: Poder Executivo

LEI 744/2012

 
PROJETO DE LEI 744/2012
 
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