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PROJETOS LEI ORDINÁRIA 766/2013 - SÚMULA: Revoga a Lei municipal 706/2011 e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o fundo Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre suas ações e dá outras providencias.
2013 - SÚMULA: Revoga a Lei municipal 706/2011 e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o fundo Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre suas ações e dá outras providencias.
Autor:
Poder Executivo
LEI 766/2013
PROJETO DE LEI 766/2013
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