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PROJETOS LEI ORDINÁRIA 808/2014- Revoga-se a Lei municipal 766/2013, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre suas ações e dá outras providencias.
2014 - SÚMULA: Revoga-se a Lei municipal 766/2013, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre suas ações e dá outras providencias.
Autor:
Poder Executivo
LEI 808/2014
PROJETO DE LEI 808/2014
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