A adiante nomeado, vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando:
- A imediata substituição da iluminação pública executada pela empresa responsável pelo último reparo, tendo em vista que o serviço realizado apresenta péssima qualidade e não atende às necessidades da população.
- A notificação formal da referida empresa pela Prefeitura Municipal, para que sejam tomadas as providências cabíveis quanto à má execução do serviço;
- A exclusão da empresa em questão de futuras licitações no âmbito do município, conforme legislação pertinente, em razão da ineficiência e má prestação de serviço.