Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção e limpeza de fossa séptica para atender os prédios públicos, bem como para atender necessidades de urgência caso necessário, reconhecido pela defesa civil municipal de famílias em situação de vulnerabilidade ou inscrita em programas sociais do município, estado ou união.