PROJETOS LEI ORDINÁRIA 786/2013 - SÚMULA: Recepciona a Lei Federal sob o nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, por conseguinte, altera os artigos 22, 23 e 32 da Lei Municipal 744/2012.
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SÚMULA: Recepciona a Lei Federal sob o nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, por conseguinte, altera os artigos 22, 23 e 32 da Lei Municipal 744/2012.
