PROJETOS LEI ORDINÁRIA 785/2013 - SÚMULA: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas Modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, Destinado a A
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SÚMULA: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas Modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, Destinado a Adolescentes em Co