PROJETOS LEI ORDINÁRIA 774/2013 - SÚMULA: "Autoriza a destinação de recursos recebidos a título do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica - PMAQ
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SÚMULA: "Autoriza a destinação de recursos recebidos a título do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica - PMAQ e dá outra
