PROJETOS LEI ORDINÁRIA 814/2014- SÚMULA: Altera a redação dos Incisos II e III do Artigo 57 da Lei Municipal nº 539 de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Ourizona).
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SÚMULA: Altera a redação dos Incisos II e III do Artigo 57 da Lei Municipal nº 539 de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Ourizona).