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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.069/2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERA&Cced
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023
Autor:
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023
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