PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 - SÚMULA: CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 773/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURIZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
Autor: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 773/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURIZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.