PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FED
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Autor: PODER LEGISLATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
