PROJETOS PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2023
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PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Autor: PODER LEGISLATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
