SÚMULA: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 592/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO EM OURIZONA, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.