PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022 - SÚMULA: INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 539/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 539/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
