PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
