SÚMULA: CONCEDE MAJORAÇÃO AOS VALORES DOS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PROVENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.