Requer   a    votação   em   turno   único

para  tramitação  e  votação  do  projeto

De Lei nº 009/2024 Caráter de urgência.

A adiante nomeados, vereadores com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária da Saúde, Senhora Luciana Martins que venha por meio de escala otimizar os horários dos servidores públicos da recepção da Unidade Básica de Saúde, Doutor Keiji Nakano com a finalidade de diminuir as horas extras e de atender de modo ininterrupto ao serviço de atendimento telefônico e presencial principalmente no horário do almoço, onde a reclamação dos munícipes é constante.

A adiante nomeados, vereadores com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há o diário de bordo em toda a frota de veículos da Prefeitura Municipal, em caso positivo, encaminhe os diários de bordos e encaminhe também um relatório contendo os gastos de combustíveis no período de janeiro de 2022 até a presente data, em caso negativo, informe os motivos.

A adiante nomeados, vereadores com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se houve a realização de perícia para aferição do percentual de insalubridade aos servidores públicos municipais, em caso positivo, encaminhe os laudos e documentos apresentados pelo perito, em caso negativo, informe os motivos.

Conforme preceitua o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara poderá, por deliberação da maioria dos seus membros, convocar Secretário Municipal para prestar informações acerca de assuntos previamente definidos perante o Plenário. Tal prerrogativa é reafirmada no art. 34, XI da Lei Orgânica. Diante da autorização legal, como Presidente desta Casa, apresento e submeto ao Plenário o presente requerimento que tem como objetivo a convocação da Secretária de Saúde, Sra Luciana Martins, para que compareça à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre a gestão da saúde na cidade de Ourizona, especialmente sobre a convocação de enfermeiros concursados, a realização excessiva de horas extras por servidores da saúde, a escala 12 x 36 de servidores, a compra de gerador de energia, a compra de macas para obesos, o pagamento do piso para a enfermagem, dentre outros que possam ser levantados pelos vereadores durante a inquirição.  

A adiante nomeados, vereadores com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há aprovados em concurso público aguardando a nomeação para o cargo de enfermeiro. Em caso positivo, informe quantos cargos de enfermeiro existem na estrutura do Poder Executivo, quantos estão ocupados e quantos estão vagos. Havendo cargos vagos e aprovados aguardando serem chamados, informe se há intenção de nomear os aprovados em concurso público, declinando as datas e em caso negativo, as razões.

A adiante nomeados, vereadores com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Município incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 verba a ser destinada para a aquisição de macas hospitalares adequadas para pacientes obesos para o hospital e para a Unidade Básica de Saúde, tendo em vista que a utilização das macas existentes gera riscos para os pacientes e para as equipes de atendimento.

A adiante nomeados, vereadores com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Município incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 verba a ser destinada para a aquisição de um gerador de energia para o hospital, bem como informe os motivos pelos quais ainda não foi adquirido um gerador, tendo em vista que não são raras as oscilações de energia elétrica no município e que tal equipamento tem sido alugado quando necessário.

A adiante nomeada, vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se foi elaborada estimativa de impacto orçamentário-financeiro para verificar a possibilidade do pagamento do novo piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos moldes determinados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222 MC/DF, considerando, especialmente: (i) a situação financeira do município; (ii) a empregabilidade e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, bem como o comprometimento da folha de pagamento e o respeito ao limite prudencial. Em caso positivo, envie os documentos para esta Casa de Leis. Em caso negativo, que elabore a estimativa de impacto e a encaminhe para análise dos vereadores.

A adiante nomeados, vereadores com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Manoel Rodrigo Amado, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Município incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 verba a ser destinada para o custeio de transporte público gratuito para os estudantes de Ourizona até Maringá, em ônibus próprio ou mediante o fornecimento de “passe do estudante” em créditos a serem utilizado pelos beneficiários em ônibus do transporte coletivo intermunicipal, bem como informe os motivos pelos quais foi suprimida a linha que fazia o trajeto São Jorge-Maringá que passava por Ourizona às 17:30 horas e retornava às 23 horas, pois era a linha utilizada para os estudantes se dirigirem as respectivas instituições de ensino.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de ventiladores no Centro Comunitário José Custódio Vieira.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal o retorno das oficinas de pintura e costura que eram realizadas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal que faça a aquisição de cascalhos para a reforma e manutenção das estradas rurais deste Município.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal o plantio de cercas vivas em toda a extensão da pista de caminhada localizado na Rua Atlas.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal o rebaixamento da iluminação pública ao longo da nova ciclovia localizado na Rua Atlas.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a construção de muros em torno da garagem Municipal.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a renovação de contrato de trabalho da  profissional de fisioterapia que atende no Centro Integrado de Saúde.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a concessão de auxílio alimentação na forma de vale-alimentação a todos os servidores públicos municipais.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a aquisição de um carro de som e também a aquisição de equipamentos de som de alta qualidade para eventos e anúncios.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal que disponibilize mais dias para a coleta de entulhos em nosso Município.

Tema: "O Controle e a fiscalização sobre a boa Governança (Orçamentária, de contratações, Políticas Públicas e Bens Públicos) no encerramento do Exercício Financeiro (12H/A)". 

Tema: "12º CONGRESSO DE UNIÃO E FORTALECIMENTO DA VEREANÇA - O Início dos Novos Governos Federal e Estadual e os Impactos nos Municípios". Realizado nos dias 09, 10 e 11 de Novembro de 2022.

Tema: Lei 12.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Aplicada na Administração Pública. Fiscalização, Responsabilidade, Transparência, Acesso e Proteção de Dados.

Tema: Nova Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.

Tema: XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípos - Município: o caminho para um Brasil Melhor - realizada nos dias 25,26,27 e 28 de abril de 2022, no Centro Internacional de Convenções do Brasil - CICB, com carga horária total de 24 horas.

Tema: "A Evolução do Poder Público à luz da necessidade de implementação de programas de integridade e compliance".

Súmula: Viagem a Capital do Estado em visita ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná no dia 16 de fevereiro do presente ano para tratar de demandas de interesse do Município.

Declaração de presença no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná no dia 18 e 19 de maio de 2021.

Declaração de presença no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná no dia 06 de maio de 2021.

Tema: XX Marcha dos Legislativos Municipais de 24 a 27 de agosto de 2021.

As Vereadoras Benedita Scarabeli e Rosa Meire da Silva Martins que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo mandato, dirige-se a V. Exa. para requerer o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após ouvir o plenário, sugestão de iniciativa legislativa para alteração do artigo 30, §1º, da lei 557/2004 – lei que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Ourizona, para que conste no rol dos beneficiados com a redução de 5 anos no tempo de contribuição e idade para aposentadoria, todos os profissionais que comprovem exposição a agentes nocivos.

Súmula: Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do contrato da Empresa responsável pela manutenção e reparo da iluminação pública.   

Súmula: Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis o laudo de insalubridade para analise.

Súmula: A Presidente da Câmara de Vereadores, peço que seja prorrogado a votação do Projeto de Lei de Nº 018/2018 para melhor analise da Comissão.  

Súmula: Requer ao Senhor Prefeito Municipal um relatório das ligações efetuadas no período de janeiro deste ano até a presente data e solicito a criação de senhas para cada usuário conforme utilizado na Câmara Municipal.                   

Súmula: Requer ao Chefe do Poder Executivo que providencie uma reunião juntamente com o responsável pelo transporte coletivo desta cidade com a participação dos Vereadores.

Súmula: Requer juntamente ao Chefe do Poder Executivo o fornecimento detalhado do montante investido para a elaboração do Plano de Carreira e também da Insalubridade.

Súmula: Requer juntamente ao Chefe do Poder Executivo o fornecimento do relatório do cartão ponto dos Servidores Públicos efetivos e comissionados, desde janeiro deste ano até a presente data.  

Súmula: Requer ao Chefe do Poder Executivo que seja criado uma Lei instituindo no calendário oficial do município, o Festival Gospel em data ainda a ser definido.

Súmula: Requer ao Chefe do Poder Executivo que disponibilize para as enfermeiras da UBS e Hospital Municipal uma caixa contendo todos os remédios disponíveis do Posto de Saúde nos períodos considerados feriados e nos finais de semana.                     

Súmula: Dispõe sobre a criação da Feira Livre, no Município de Ourizona.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a aquisição de chuteiras para as crianças de todas as categorias inscritas na escola furacão.  

Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo a alteração de número de vagas, de 01 para 02 ao Provimento Efetivo de Operador de Máquinas pesadas.

Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo que incentive os contribuintes do IPTU que pagam suas tributações em dia ou em parcela única com premiações no final do ano.

Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo a aquisição de manta térmica para a Unidade Básica de Saúde.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a aquisição de um Monitor de sinais vitais para a Unidade Básica de Saúde.  

Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo a instalação de um banheiro na sala de medicação da UBS (Unidade Básica de Saúde).

Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo que eleve a altura do muro do cemitério municipal evitando que cachorros adentrem o local pulando o muro.   

Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo a redução da carga horária de 40 horas semanais para 35 horas semanais para todos os funcionários públicos conforme as gestões anteriores.

Súmula: Indica ao Senhor Prefeito Municipal que legalize neste Município a Lei do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo a implantação de uma Lei reduzindo a carga horária de técnicos e auxiliares de enfermagem para 30 horas semanais. 

Tema: "Transição de mandato de Prefeito (Executivo) e Vereadores (Legislativo). Encerramento da Sessão Legislativa 2020 - Revisando as competências administrativas do Executivo e Legislativo Municipal".

Tema: "Controle da Administração Pública pelo Legislador em encerramento de mandato: (Políticas públicas, contratações públicas, patrimônio público e orçamento)".

Tema: Os Gestores, Vereadores, Servidores e Assessores na construção da politica de Assistência Social e suas redes de proteção.

Tema: "O Prefeito e o Vereador não são fiadores de todos os atos administrativos - Impossibilidade de responsabilizá-los objetivamente e a imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem."

Curso: "A Transparência das Câmaras Municipais através do Marketing Digital".

Tema: "OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE QUALIDADE".

Tema: "DESAFIOS DOS GESTORES, VEREADORES E SERVIDORES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A NECESSÁRIA RELAÇÃO COM A COMUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL". 

Tema: "A Importância do Poder Legislativo no Controle e Fiscalização da Gestão Pública Muncipal - Nortes Para uma Gestão dos Recursos Públicos Eficientes".

Fórum de Vereadores.

2º Congresso Interestadual de União e Fortalecimento da Vereança.